Erro médico e indenização: entenda o que a lei garante

Como saber os meus direitos em caso de erro médico ou negligência de serviço hospitalar?

Casos de erro médico infelizmente ainda são comuns no Brasil e podem deixar consequências graves para o paciente, tanto físicas quanto psicológicas. Essas falhas ocorrem por diversos motivos: diagnósticos errados, procedimentos realizados sem os devidos cuidados, omissão no acompanhamento do paciente ou ainda pela administração equivocada de medicamentos. Em qualquer um desses casos, o dano causado pode ser irreversível.

A legislação brasileira oferece proteção à vítima nessas circunstâncias. O médico pode ser responsabilizado civilmente quando age com negligência, imprudência ou imperícia. Já os hospitais e clínicas, por integrarem a cadeia de prestação de serviços, também podem ser responsabilizados, principalmente quando há vínculo com o profissional envolvido. O Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil são os principais instrumentos legais que asseguram esses direitos. Destaca-se ainda até mesmo a responsabilidade criminal em alguns casos.

Um ponto que merece atenção especial é o papel dos planos de saúde. A simples autorização da internação hospitalar não significa, necessariamente, que o paciente terá acesso pleno e eficaz aos serviços contratados. Negativas de cobertura, demora na autorização de exames e falta de profissionais especializados são falhas comuns que configuram descumprimento contratual e podem, inclusive, agravar o quadro clínico do paciente.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o número de processos judiciais envolvendo erro médico aumentou significativamente nos últimos anos. Só em 2023, foram ajuizadas 12.268 ações judiciais sobre o tema. Já em 2024, esse número saltou para 74.358, um crescimento de 506%, dados esses que refletem tanto a gravidade do problema quanto o aumento da conscientização da população sobre seus direitos.

Diante desse cenário, torna-se evidente a necessidade de aprimoramento na qualidade dos serviços de saúde prestados, tanto na rede pública quanto na privada. O investimento em protocolos de segurança, capacitação das equipes médicas e o respeito às cláusulas contratuais pelos planos de saúde são medidas essenciais para a redução desses episódios.

Caso o paciente seja vítima de erro médico ou negligência por parte do plano de saúde, é fundamental buscar orientação jurídica especializada. Um advogado poderá avaliar a documentação médica, orientar sobre as providências cabíveis e ingressar com as medidas judiciais necessárias para garantir a reparação dos danos sofridos. Além de representar os interesses do paciente perante os hospitais, médicos e operadoras de saúde, o advogado tem um papel estratégico na prevenção de novas violações e no fortalecimento do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, assim como orienta a legislação brasileira.

Se você passou por uma situação semelhante, entre em contato com um profissional de confiança.

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