FERREIRA MARTINS
ADVOCACIA

A concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) representa a materialização do dever constitucional de amparo aos mais vulneráveis, sendo um pilar da seguridade social não contributiva no Brasil. Para a efetivação desse direito, a hermenêutica jurídica vai se valer de princípios que orientam a aplicação da norma no caso concreto, destacando-se, no âmbito do Direito Previdenciário e Assistencial, o princípio in dubio pro misero. Este postulado interpretativo determina q

O Supremo Tribunal Federal se manifestou pela constitucionalidade da Lei nº 14.611/23, que estabelece mecanismo de transparência salarial e de critérios remuneratórios destinados à redução de disparidades históricas de gênero dentro do setor privado. O entendimento da Corte é de que a lei está em harmonia com o dever de promoção da igualdade material entre mulheres e homens nas relações laborais. Uma vez verificada a disparidade remuneratória sem justificativa, caberá ao emp

Adiar a abertura de um inventário pode parecer inofensivo, mas, na prática, é uma das decisões mais caras que um herdeiro pode tomar. Inventário é o procedimento legal que organiza, avalia e transfere o patrimônio de uma pessoa falecida ( de cujos ) aos seus herdeiros, garantindo segurança jurídica e regularização dos bens. Enquanto o inventário não é aberto, os bens ficam juridicamente “congelados”: imóveis não podem ser vendidos ou regularizados, valores permanecem bloquead

Os casos de violência obstétrica tem aumentado sistematicamente no país nesses últimos anos. Esse tipo de violência se manifesta de...

Nos últimos anos, o termo "erro médico" deixou de ser oficialmente utilizado em normas e protocolos da área da saúde, inclusive no âmbito...

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou um hospital e uma operadora de saúde ao pagamento de indenização por falha no...

Como saber os meus direitos em caso de erro médico ou negligência de serviço hospitalar? Casos de erro médico infelizmente ainda são...