INFORMATIVO STF - Igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres – ADC 92/DF, ADI 7.612/DF e ADI 7.631/DF.

O Supremo Tribunal Federal se manifestou pela constitucionalidade da Lei nº 14.611/23,  que estabelece mecanismo de transparência salarial e de critérios remuneratórios destinados à redução de disparidades históricas de gênero dentro do setor privado. O entendimento da Corte é de que a lei está em harmonia com o dever de promoção da igualdade material entre mulheres e homens nas relações laborais. Uma vez verificada a disparidade remuneratória sem justificativa, caberá ao empregador as medidas necessárias para corrigir a distorção. O julgamento foi unânime.

Fonte: Informativo STF